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Legislação » Leis Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2009 - 21:10
Ação pode ser proposta em domicílio do autor em relação de consumo
autor, consoante o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 10:01
Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea
O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais a um consumidor.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 13:30
Nova modalidade de golpe toma forma através de comércios informais e ambulantes
Ana Carolina Aun, advogada e especialista em direito civil, alerta sobre operação dos golpistas e
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Extorsão do IRPF sobre aposentados se estende a todos contribuintes
Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Auto do livro on-line REDUZA
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00
A dinâmica em espiral na Carta de 1988: estudos com base nos direitos individuais e coletivos.
Ricardo Régis Oliveira Veras, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará, Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 02:00
Anotações sobre o contrato de depósito
Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Março de 2018 - 16:10
Juízes legisladores ou legisladores judicantes?
Direito e toda sua capacidade de ser controle social e uma das bases sólidas do Estado Democrático de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.
Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 13:03
Alice provocou uma reflexão necessária: o que a lei diz sobre uso de imagens em memes e violação de privacidade?
Especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos explica que imagens circulando na internet não as tornam domínio público.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Maio de 2009 - 01:00
O retorno da chibata
Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2007 - 01:00
Ônus da prova e o CDC...cabe o que a quem e quando
Fábio Cenci é advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 16:31
TJ reduz valor de multa milionária
pertinência entre o valor da multa e o direito material reclamado em juízo
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Colunas » Tome Nota Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 11:40
Escritório Baptista Luz participará do evento RA Trust Experience 2021
Organizado pela empresa Reclame Aqui, o escritório participará de um debate sobre atendimento e LGPD e como ser mais transparente com o consumidor.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 15:32
Cobrança abusiva em cancelamento de passagem gera dano moral
afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor".
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 14:57
Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores
Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 14:35
De acordo com o STJ, Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:00
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 11:32
Empresa é condenada por má prestação de serviços de telefonia móvel
A Oi Brasil Telecom terá que pagar indenização por danos morais a consumidor que teve suspenso, por
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 13:28
Lei das sacolinhas - Supermercados de SP terão novo modelo de sacolinhas em fevereiro
plásticas; consumidor vai poder usá-las para descarte do lixo reciclável
